O decreto-lei 486/69 dispõe sobre a escrituração e livros mercantis, bem como seus requisitos para autenticação. Contudo, há diversas instruções normativas do DNRC – Departamento Nacional de Registro do Comércio, visando consolidar as normas esparsas pertinentes ao tema, sendo a atualmente vigente a de nº 65/97.

Uma vez que o ato de autenticação de livros mercantis, feito pelo Registro Civil das Pessoas Naturais é ato delegado pela Junta Comercial do Estado de São Paulo, as regras a serem seguidas são as mesmas pertinentes a apresentação dos livros na sede da JUCESP.

As Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (disponíveis em www.extrajudicial.tj.sp.gov.br), em seus itens 132 e seguintes prevêem a autenticação de livros pelo Oficial do Cartório de Registro Civil.

Quem pode autenticar os livros mercantis no Registro Civil das Pessoas Naturais?

A autenticação de livros mercantis deve ser feita na sede da Jucesp (Rua Barra Funda nº 930 – São Paulo), todavia, de acordo com a Deliberação Jucesp 03/70 de 25/05/1970, as sociedades com sede no interior do estado poderão proceder à autenticação de seus livros junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais onde a sede da empresa está localizada. Havendo mais de um RCPN na Comarca, poderão ser autenticados em quaisquer deles.

Apresentação de documentos ao Registro Civil:

O item 133 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo dispensa a apresentação de requerimento.

Os instrumentos de escrituração poderão ser apresentados em livros encadernados (brochura) ou em conjunto de folhas soltas.

As páginas devem ser numeradas sequencialmente, de forma tipográfica, mecânica ou eletrônica.

O termo de abertura, no anverso da 1ª folha do livro deve ser numerado e dele deverá constar:

1. Finalidade a que se destina o livro;
2. Número de ordem;
3. Número de folhas;
4. Razão social, de forma não abreviada;
5. Número e data de arquivamento dos atos constitutivos na JUCESP (NIRE);
6. Número no CNPJ;
7. Data;
8. Assinatura do contador, com nome e com número de CRC;
9. Assinatura do representante legal da pessoa jurídica, com nome e CPF.

O termo de encerramento, no verso da última página do livro deve ser numerado e dele deverá constar:

1. Finalidade a que se destinou o livro;
2. Número de ordem;
3. Número de folhas;
4. Razão social, de forma não abreviada;
5. Data;
6. Assinatura do contador, com número de CRC;
7. Assinatura do representante legal da pessoa jurídica, com nome e CPF.

É importante lembrar que os livros que declarem em seus termos de abertura e encerramento, o número de folhas, deverão ser numerados apenas no anverso, já aqueles que declararem número de páginas, deverão ser numerados frente e verso.

Eventuais erros, correções ou emendas nos termo de abertura e encerramento, devem ser feitos antes da autenticação e através de "em tempo", o qual deverá ser assinado pelas mesmas pessoas que assinaram os termos.

Valores cobrados:

Os valores são aqueles constantes na tabela de emolumentos da Junta Comercial do Estado de São Paulo:

1. Para o conjunto de folhas encadernadas na forma brochura = R$ 41,42 independente do número de páginas;
2. Por conjunto de até 100 folhas soltas ou encadernadas de forma diversa = R$ 55,22 (a cada 100 folhas);
3. Por conjunto de até 500 notas fiscais (soltas ou encadernadas) = R$ 41,42 (a cada 500 notas).

Legislação:

As disposições e regras pertinentes a autenticações de livros mercantis estão disponíveis no site do Departamento Nacional de Registro do Comércio (www.dnrc.gov.br) e nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo (Capítulo XVII, Seção VIII), disponível em (www.arpensp.org.br).

Dúvidas contatar o Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Valinhos pelo telefone (19) 3871-9090 ou e-mail (registrocivil@lexxa.com.br)

Registro Civil das Pessoas Naturais de Valinhos